quarta-feira, 16 de março de 2016

STF NÃO DEVE CONCEDER FORO PRIVILEGIADO A LULA



Jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal :
Na ação penal n° 396, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, o STF decidiu, em 28/10/2010, que, quando o cargo com foro por prerrogativa de função é "utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal", é de ser reconhecida a fraude e mantida a competência do juízo original, ante a "impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento".









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