terça-feira, 6 de maio de 2014

OAB São Lourenço Convida a todos para Audiência Pública sobre : "Eficiência do Judiciário"


"Convite da 19ª Subseção da OAB de São Lourenço/MG - Audiência Pública dia 08 de maio de 2014, das 14 às 17h  na Câmara dos Vereadores de São Lourenço/MG: "Eficiência do Judiciário"-
"Ficam convidados os Advogados e Advogadas Particulares e Públicos, e demais operadores, Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Professores, Alunos e Estagiários de Direito, Delegados de Polícia, demais Autoridades Civis e Militares, Sindicatos, Associações e demais da população presente para participar e decidir sobre propostas para a "Eficiência do Judiciário" (Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, OAB, MP, DP, Delegacia, Presídio) em Audiência Pública patrocinada pela Seção da OAB/MG  e pela 19ª Subseção da OAB de São Lourenço/MG, a ser realizada no dia 08 de maio de 2014, das 14 às 17h na Câmara dos Vereadores de São Lourenço/MG".
Atenciosamente,

Sílvio Nadur Motta - OAB/MG 45.460
Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG


AUDIÊNCIA PÚBLICA: DA EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO
Sumário:
I – Introdução, Considerações Gerais e Parâmetros - Princípios e Fundamentos da Audiência Pública sobre a Eficiência do Judiciário;
II – Dos Problemas do Judiciário em São Lourenço;
III – Dos Poderes da OAB;
IV – Dos Problemas da 19ª Subseção da OAB/MG e Considerações Finais;

I – Introdução, Considerações Gerais e Parâmetros - Princípios e Fundamentos da Audiência Pública sobre a Eficiência do Judiciário;

I.a. Princípios, Fundamentação Constitucional, de Direito Internacional Público, e Legal da Audiência Pública sobre a Eficiência do Judiciário

I.a.1. Princípios, e Fundamentação Constitucional da Audiência Pública

Considerando os Princípios Fundamentais Constitucionais que regem o processo do Estado Brasileiro Democrático de Direito, contidos na CF/88, art.1, caput, incisos I a V, e que prevê o Direito de Participação dos cidadãos (CF/88, 1, II) nas decisões sobre a coisa pública por meio de representantes eleitos ou diretamente, como ocorre nesta audiência pública (CF/88, art.1, §único), para se verificar a EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO;
Considerando os Princípios Constitucionais da Eficiência (CF, 37, caput) que se desdobra nos Princípios Constitucionais comum a todos os processos, desde o livre acesso ao judiciário estadual, federal, especializado do trabalho (CF, 5, XXXV), passando-se pelo devido processo legal (CF, 5, LIV), pelo contraditório (CF, 5, LV), pela duração célere do processo com decisão razoável, proporcional (CF, 5, LXXVIII), e motivada (CF, 93, IX), inclusive no processo administrativo (CF, 93, X), que irá fundamentar as decisões desta Audiência Pública;
Considerando os Princípios Constitucionais do Direito de Petição e acesso dos usuários ao judiciário, a registros administrativos, a atos do governo, publicidade, e da eficiência da administração, aplicáveis à toda administração direta e indireta, a do executivo, do legislativo, e do judiciário (CF, 5, X, XXXIII, XXXV, 37, caput, §3º, II, c/c Lei 12.527, de 18/11/2011 que trata do Acesso a Informações do Poder Público);
Considerando que o Direito de Petições é estendido à pessoas físicas e jurídicas, e seu conteúdo deve versar nesta audiência pública sobre a defesa dos interesses individuais, difusos da população, interesse dos demais operadores do direito e coletivos dos advogados (CF, 5, XXI), representados pela 19ª Subseção da OAB/MG (EOAB, 61, III), como ora se faz nesta Audiência Pública para a tomada de decisões sobre a EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO;
I.a.2. Princípios, e Fundamentação de Direito Internacional Público para a Audiência Pública
Considerando que a Audiência Pública é um Direito de Participação que integra a democracia chamada de direito de quarta geração, junto com os direitos individuais, sociais e de fraternidade, todos integrantes da categoria de direitos humanos, conforme as teses da doutrina moderna sobre o tema;
Considerando ainda que o Direito à Audiência Pública ainda está implícito, segundo a doutrina, no Pacto de San José da Costa Rica, artigo 23.1; na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Declaração de Direitos e Deveres do Homem.
I.a.3. Princípios, e Fundamentação Legal para a Audiência Pública
Considerando que a Lei 9.784/99 (que trata do Processo Administrativo), prevê a possibilidade de Audiência Pública para debates sobre a matéria objeto do processo administrativo, antes da tomada de decisão, sempre que haja relevância da questão, a juízo da autoridade (Lei 9.784/99, art.32), como esta Audiência Pública patrocinada pela OAB/MG para a tomada de decisões sobre a EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO;
II -                                                         Dos Problemas Locais do Judiciário em São Lourenço

II.a.                                                                                      JUSTIÇA ESTADUAL

Considerando que na antiga Lei de Organização Judiciária/MG a Comarca de São Lourenço era qualificada como de 3ª entrância, e superior a ela, somente existia a entrância especial de Belo Horizonte, e hoje a Comarca de São Lourenço encontra-se menos qualificada, como entrância intermediária, e este quadro hoje pode ser modificado com as decisões nesta Audiência Pública;

Considerando que o Fórum da Comarca de São Lourenço tem mais de 30 anos e precisa de uma reforma, inclusive a construção de um Anexo para abrigar o Juizado Especial, a Turma Recursal e as três Varas criadas na Lei de Organização Judiciária/MG, com projeto de acesso aos deficientes físicos, idosos, e gestante;

Considerando que a Comarca de São Lourenço hoje conta com mais de 21.000 processos em tramitação, sendo, mais de 7.000 processos em cada uma das duas Varas Cíveis, mais de 5.000 processos criminais de conhecimento e de execução penal na Vara Criminal, e os demais processos nos Juizados Especiais, resultando em mais de 21.000;

Considerando que a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais (LOJEMG), desde 2008 dispõe que a Comarca de São Lourenço terá 07 Juízes, mas somente quatro Varas foram instaladas, sendo, duas Varas Cíveis (mistas de direito público e direito privado), uma Criminal de processo de conhecimento (comum, especial, de infância e adolescência), e processo de execução penal, e a última do Juizado Especial Cível e Criminal;

Considerando que anualmente são ajuizados mais de 10.000 processos na Comarca, destes, a maioria são de matérias de direito público, entre elas ações da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, em destaque para as Execuções Fiscais Municipais, que precisam ter um limite mínimo razoável para a cobrança judicial, como já ocorre em alguns municípios, inclusive a União que adota o limite mínimo de R$10.000,00 para cobrança judicial (Lei 10.522/00, art.20), lembrando que este limite não gera responsabilidade fiscal ao Poder Público Municipal;

Considerando que as duas Varas Cíveis na Comarca são mistas e julgam matérias de direito público e de direito privado, e cada uma delas já contam com quase 4.000 processos de direito público, pois a Fazenda Pública precisa de prazos diferenciados para contestar, recorrer, manifestar nos autos somente com intimação pessoal ao invés de publicação no DJE, e outros mecanismos que vem atrasando a prestação jurisdicional, como precatórios, etc., gerando uma imagem negativa de morosidade e ineficiência do judiciário perante a sociedade;

Considerando que, em face do volume de processos de direito público, as duas Varas cíveis existentes podem julgar somente matérias de direito público, enquanto das três Varas a serem instaladas, duas podem ser cíveis de direito privado, e uma segunda Vara Criminal;

Considerando que hoje há mais de 325 presos recolhido no sistema penitenciário da Comarca, e que tramitam mais de 5.000 processos criminais, e quase 1.100 são referentes à execução criminal que devem ter prioridade de julgamento porque a liberdade constitucionalmente encontra-se abaixo somente ao direito à vida (CF, 5, caput);

Considerando o volume de processos criminais que tramitam na única Vara Criminal que poderá ser desmembrada em uma 2ª Vara, especificamente para processar cartas precatórias criminais, julgar execução penal, medidas assecuratórias e cautelares diversas, com força no Juízo Constitucional Cautelar de Garantia;

Considerando a necessidade de se instalar com as demais Varas, a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL EM SÃO LOURENÇO que deverá ser criada com os desmembramentos das Turmas Recursais de Varginha e Itajubá, facilitando o acesso dos jurisdicionados a este Tribunal e tornando a Comarca Autoridade Judiciária Regional;

Considerando a urgência de se definir um cronograma para a construção do Anexo ao Fórum pelo TJMG para as instalações da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de São Lourenço, das 03 (três) Varas estaduais previstas e criadas na Lei de Organização Judiciária/MG, e deslocamento dos Juizados Especiais para o Anexo;

Considerando que há Carta de Intenções assinada pela Presidência da OAB em construir sua sede, auditório e duas salas no térreo, uma para os Juizados Especiais e outra para a Turma Recursal em frente ao Anexo do Fórum em terreno a ser doado pelo Município para melhorar quantitativa a Eficiência da Prestação Jurisdicional na Comarca;
II.b.                                                                       JUSTIÇA FEDERAL

Considerando que São Lourenço possui uma agência regional do INSS, que é autarquia da União, e também possui uma agência regional da Secretaria da Fazenda Pública Federal, que trazem consigo a competência da Justiça Federal para julgar matérias tributárias (execução fiscal federal) e previdenciárias autárquicas do INSS (CF, 109, I);

Considerando que a Justiça Federal de Pouso Alegre tem jurisdição e competência territorial sobre São Lourenço para processar e julgar os jurisdicionados desta urbe, independentemente de distar mais de 150 Km dela, mas a distância está afastando, e dificultando o acesso e a resposta do Judiciário Federal que aqui pode ser instalado.

II.c.                                                                     JUSTIÇA DO TRABALHO

Considerando que o Município de São Lourenço é subordinado à jurisdição da Vara do Trabalho de Caxambu, apesar de São Lourenço ter o dobro da população de Caxambu e pode doar um terreno para a justiça do Trabalho;

Considerando que é de longa data o desejo dos advogados, e da 19ª Subseção da OAB/MG de ser criada e instalada a Vara do Trabalho em São Lourenço que se dará com os desmembramentos das Varas de Caxambu, Itajubá e Três Corações, conforme pedido feito pela 19ª Subseção da OAB/MG, já protocolado no TRT 3ª Região;

III -                                                        DOS PODERES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Considerando que COMPETE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL a DEFESA da CONSTITUIÇÃO, da Ordem Jurídica do ESTADO DEMOCRÁTICO de DIREITO, dos Direitos Humanos, da Justiça Social, além de pugnar pela rápida administração da justiça (EOAB – Lei 8.906/94, art.44, I), em conformidade com os Princípios Constitucionais do livre acesso ao Judiciário (CF, 5, XXXV), da duração célere do processo, decisão razoável, proporcional (CF, 5, LXXVIII), motivada (CF, 93, IX), e eficiência da administração pública do judiciário (CF, 37);

Considerando que no organograma constitucional, a OAB encontra-se fisicamente na CRFB, dentro do Título IV que trata da Organização dos Poderes do Estado, especificamente do Capítulo IV, Seções II e III, que fala da Advocacia Pública e Particular, como função essencial e indispensável à administração da justiça (CF, 131/133);

Considerando que o STJ, 2ª T, Rel. Min. Humberto Martins, REsp nº1.351.760, DJ:26/11/2013, DP:09/12/2013, assegurou às Subseções da OAB o direito à ADI, e o direito de fazer a defesa dos interesses difusos da população e os coletivos dos advogados nas ações coletivas (ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, e demais ações assemelhadas, ex: improbidade, etc.), até sem discussão de pertinência temática;

Considerando que as decisões desta Audiência Pública assinadas pelos Advogados, membros do MP e da DP, podem gerar titulo extrajudicial (CPC, 585, II) e dar direito a OAB de propor a execução do título (CPC, 566, I, 580);

Considerando a legitimidade e a representação extra ou judicial do Presidente da 19ª Subseção da OAB (EOAB, 49), ser o advogado indispensável à administração da justiça (CF, 133), exercer função social e prestar relevante serviço público (EOAB, 2, §1º, 48), pode a 19ª Subseção da OAB requisitar documentos (EOAB, 50) e fazer a defesa dos interesses coletivos dos advogados e difusos do povo na audiência pública (EOAB, 44, II, 54, II, 57, 61, §ún);

Considerando as competências estatutária da 19ª Subseção da OAB/MG sobre a Advocacia Pública e Defensoria Pública (EOAB, 3, §1º), e territorial sobre três Comarcas (São Lourenço, Carmo de Minas e Cristina), e oito cidades, o que facilita as instalações da Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais, Varas do Trabalho, Federal, e da futura sede da OAB, esta em terreno a ser construído na Praça dos Três Poderes em frente ao Anexo do Fórum de São Lourenço, e as demais instalações das Varas Federal e do Trabalho, em terreno a ser doado pelo Município;

IV –                                                       DOS PROBLEMAS DA 19ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considerando que a 19ª Subseção da OAB/MG não tem sede própria, auditório para fazer esta Audiência Pública, bem como estacionamento para os seus quase 300 advogados inscritos e outros 200 das demais Subseções;

Considerando que já fazem 03 mandatos do executivo de São Lourenço que a 19ª Subseção da OAB vem pleiteando junto ao Município a doação de um terreno na Praça dos Três Poderes para a construção da sede;
Considerando que a 19ª Subseção da OAB/MG vem pleiteando doação deste terreno junto ao Município porque compete ao Executivo e ao Judiciário instalar as salas especiais permanentes da OAB nos Juizados Especiais, Fórum, no Tribunal da Turma Recursal, na Delegacia de Polícia e Presídios (EOAB – Lei 8.906/94, art.7, §4º);

Considerando que, em reunião com o Prefeito de São Lourenço e dirigentes dos Conselhos Federal, Estadual e da 19ª Subseção da OAB/MG, ficou acertado que a Seção da OAB/MG passaria uma Carta de Intenções ao Sr.Prefeito se comprometendo em construir a sede própria da 19ª Subseção da OAB/MG, salas dos Juizados, Turma Recursal, auditório, em um terreno a ser doado pelo Município na Praça dos Poderes em São Lourenço, o que já ocorreu;

Considerando que a Seção da OAB/MG aceitou na Carta de Intenções dirigida ao Prefeito de São Lourenço a doação de um terreno pelo Município de uma área já escolhida pela OAB/MG na Praça dos Poderes (CC, 539), ao lado da Prefeitura, e em frente ao futuro Anexo do Fórum da Comarca, e se comprometeu a fazer a sede da 19ª Subseção da OAB/MG até o final do mandato das atuais Diretorias da OAB que se dará em dezembro/2015;

Considerando que, neste terreno a OAB poderá viabilizar, além da sede e auditório com centro de convenções, a construção no térreo de mais duas salas especiais permanentes da OAB, a dos Juizados Especiais, e a da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de São Lourenço (EOAB, 7, §4º), e até incentivar a construção pelo TJMG do Anexo do Fórum da Comarca em frente ao prédio da OAB, facilitando o acesso do povo;

Considerando que tal área foi escolhida em obediência ao organograma constitucional físico onde se encontra a OAB, dentro do Título IV que trata dos Poderes do Estado na CRFB, faltando apenas projeto de iniciativa do Prefeito de doação do terreno a ser enviada para aprovação na Câmara de Vereadores (LOM/São Lourenço, 18, I);
Considerando que a 19ª Subseção da OAB/MG ajuizou uma ação civil pública para resguardar 26 vagas de estacionamento da Praça Duque de Caxias na defesa dos interesses coletivos dos advogados, que de 2ª à 6ª feira eles encontram diversas dificuldades para estacionar neste local, com horário para audiência e prazos fatais para entregar suas peças processuais, o que vem dificultando o acesso ao judiciário até de quem exerce função essencial à administração da justiça (CF, 133), consequentemente causando morosidade e ineficiência da justiça;

Considerando ainda os pedidos da ação civil pública de se disciplinar o estacionamento na Praça dos Três Poderes, com a manutenção das vagas de estacionamento já existentes em frente aos edifícios dos prédios dos três poderes na Praça Duque de Caxias, de se fazer as reservas de 26 vagas aos advogados, sendo três delas destinadas aos idosos, deficientes físicos e às advogadas gestantes, 17 vagas ao Legislativo, vagas ao Prefeito, aos seus Secretários, outras coletividades que laboram nos edifícios dos três poderes, como MP, DP, servidores, etc.;

Considerando que o Sr. Prefeito propôs à 19ª Subseção da OAB/MG a reserva de 16 vagas de estacionamento aos advogados ao lado do passeio no terreno onde está a Câmara de Vereadores em frente a porta do Fórum para a OAB acordar, transigir e por fim a extinção da ação civil púbica com resolução de mérito (CPC, 269, III);

Considerando que a 19ª Subseção da OAB/MG aceitou a proposta do Município de se fazer a reserva de 16 vagas de estacionamento aos advogados, porém acordou com o Prefeito que a OAB ficaria com 09 vagas no local por ele indicado em frente do Fórum e mais 07 vagas em frente ao futuro prédio da OAB e do Anexo do Fórum, sendo três delas reservadas aos idosos (CF, 230), deficientes físicos (CF, 227, §1º, II, 2º), e advogadas gestantes (CF, 1, III, e 7);

Considerando ainda que diversas Autoridades das três esferas estarão em Itamonte amanhã (09/05/2014) para a inauguração do Fórum da Comarca de Itamonte, entre elas, Governador do Estado, Presidentes do TJMG, do TST, da OAB, Juízes, etc.., pode tais Autoridades ser subsidiada com o recebimento do resultado das decisões desta Audiência Pública patrocinada pela Seção da OAB/MG  e pela 19ª Subseção da OAB/MG;

Considerando finalmente, que compete à 19ª OAB/MG à defesa implacável dos dispositivos citados da Constituição (EOAB, 44, I), e que nesta Audiência Pública há convite para a Imprensa, Prefeito, Vereadores, Juízes, MP, DP, OAB, Autoridades Civis e Militares, Sindicatos, e para a população em geral falar e aprovar as medidas abaixo, sendo que o momento é oportuno politicamente de encontrar com ditas Autoridades para poder entregar as decisões desta Audiência Púbica, RESOLVE a 19ª Subseção da OAB/MG seguir a Lei 9.784/99, 32, e fixar os parâmetros e fundamentos nas considerações acima para as proposições, respostas e decisões desta audiência pública sobre a Eficiência do Judiciário em dois blocos de perguntas: a) Propostas da 19ª; e b) Propostas de todos os presentes, Juízes, Prefeito, Vereadores, MP, DP, Imprensa, Sindicatos, outros representantes, população, etc.
Primeiro Bloco: Perguntas da 19ª Subseção da OAB/MG como solução para a eficiência do Judiciário em São Lourenço:

1. É a falta de Juízes Estadual, Federal e do Trabalho que inviabiliza o acesso e gera a ineficiência do Judiciário?

2. Você é a favor da criação e instalação da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de São Lourenço?

3. Você é a favor da criação e instalação das Varas da Justiça Federal e do Trabalho em São Lourenço?

4. Você é a favor de que sejam doados terrenos do Município de São Lourenço para as criações e instalações das Varas da Justiça Federal e do Trabalho em São Lourenço?

5. Você é a favor que todas as forças públicas e privadas aqui presentes aprove a construção pelo TJMG, no seu próprio terreno, de um Anexo ao Fórum da Comarca de São Lourenço com um cronograma imediato para as instalações no Anexo, do Juizado Especial, da sua Turma Recursal dos Juizados Especiais na Comarca de São Lourenço, e das 03 Varas Estaduais Comum, já criadas na LOJEMG, mas não instaladas?

6. Ainda, se reportando que compete ao Executivo e ao Judiciário instalar salas da OAB nos Juizados, nas Turmas Recursais, Fóruns, etc.. (EOAB – Lei 8.906/94, art.7, §4º), você é a favor do projeto de urgência de lei de iniciativa do Prefeito de São Lourenço para aprovação na Câmara de Vereadores da doação do terreno situado na Praça dos Três Poderes de São Lourenço, ao lado da Prefeitura e em frente ao futuro Anexo do Fórum, para que a OAB possa construir naquela Praça, por sua conta, a sua sede própria, auditório com centro de convenções, e duas salas especiais permanentes nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais (EOAB, art.7, §4º), com acesso para os idosos, deficiente físico, gestantes, inclusive estacionamento para estas minorias constitucionais, sem custo para o Município, porque a OAB goza de imunidade tributária por ser prestadora de serviço público (EOAB, art.45)?

7. Você é a favor com que a 19ª Subseção da OAB/MG faça um acordo com o Município de São Lourenço na ação civil pública em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço para que seja reservado 16 vagas de estacionamento na Praça dos Três Poderes aos advogados, acrescido de uma já existente em frente ao Fórum, sendo que 03 das 16 vagas serão destinadas aos advogados deficientes físicos, idosos e advogadas gestantes?

Segundo Bloco: Perguntas das demais propostas das autoridades presentes, população, seus representantes, etc., como solução para a eficiência do Judiciário em São Lourenço.





1 comentários:

Anônimo disse...

Sou servidora do TRT3ª Região, e desejo que este projeto de criação da Vara do Trabalho de São Lourenço ocorra o mais rápido possível, pois desejo me mudar para esta cidade maravilhosa.

Postar um comentário